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Direito Societário

Governança na empresa familiar: Como decisões corretas e nunca registradas se tornam o maior risco da sociedade familiar

Por Bruna Ferrari

Governança na empresa familiar: Como decisões corretas e nunca registradas se tornam o maior risco da sociedade familiar

Boa parte das empresas familiares brasileiras é bem administrada. As decisões são tomadas, o caixa é acompanhado de perto, a operação funciona e cresce. O passivo que se acumula nessas estruturas raramente nasce de má gestão. Nasce de uma distância que ninguém percebe enquanto a convivência é pacífica: a distância entre administrar bem e poder demonstrar que se administrou bem.

Enquanto a família é família, essa distância não cobra nada. O irmão que administra explica os números em uma conversa de fim de ano, os valores mensais são combinados sem instrumento, o imóvel da sociedade é usado por alguém da casa e ninguém registra a autorização. Tudo isso é razoável, e quase sempre é de boa-fé. O problema aparece no instante em que alguém da família deixa de ser família e passa a ser parte em um processo. A partir daí, a pergunta que importa não é mais como a empresa foi conduzida, mas o que se consegue provar sobre como ela foi conduzida. São coisas diferentes, e é nessa diferença que o patrimônio fica exposto.

O cenário se repete com variações mínimas. Três irmãos herdam uma indústria; o mais velho assume a administração e os outros dois passam a receber valores mensais que nunca foram qualificados como pró-labore ou como distribuição de lucros. A sede pertence à sociedade, mas um deles construiu e ocupa um anexo no mesmo terreno. Não há reunião de sócios com ata, nem demonstrações formalmente aprovadas. Quinze anos depois, um divórcio traz uma ex-cônjuge pedindo apuração de haveres e, no mesmo ano, o irmão administrador é chamado a prestar contas de todo o período. Nenhuma das três decisões originais foi equivocada. Nenhuma delas está documentada.

Vale observar, nesse contexto, um julgamento recente do Superior Tribunal de Justiça que circulou com a manchete de que não é preciso figurar no contrato social para exigir contas do administrador. A leitura está correta, mas incompleta, e a parte omitida é justamente a que interessa à empresa familiar. O pedido foi acolhido porque a autora tinha em mãos um acordo de separação homologado em juízo que lhe atribuía um quarto das quotas da sociedade. A alteração contratual só chegou à Junta Comercial quase nove anos depois, e esse intervalo inteiro foi considerado exigível. A lição não é que a informalidade passou a valer. É que a Junta Comercial nunca foi o único lugar onde a titularidade se prova, e a ausência de registro não apaga aquilo que um documento particular já demonstrava. O que decide é documento, não narrativa.

A conta chega em três momentos previsíveis. Na saída de um sócio, a apuração de haveres se faz por balanço especialmente levantado, e o STJ consolidou que ela deve refletir o patrimônio efetivo da sociedade na data da saída, sem projeções de lucros futuros. Quem não manteve escrituração confiável entrega a uma perícia a tarefa de reconstruir o próprio passado, e essa reconstrução raramente favorece quem não documentou. No divórcio de um sócio, a mesma metodologia se impõe quando o contrato social é omisso, e a ex-cônjuge não precisa conhecer a empresa para discutir valores: precisa de perícia. Na sucessão, herdeiros ingressam com o direito de exigir contas também do período anterior ao próprio ingresso formal, e o intervalo não documentado deixa de ser detalhe para se tornar o objeto central do litígio.

Há ainda um risco que caminha na direção inversa e atinge o patrimônio pessoal de quem administra. Em 2026, o STJ fixou em recursos repetitivos que a desconsideração da personalidade jurídica exige comprovação efetiva de abuso, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, não bastando a simples inexistência de bens penhoráveis. A autonomia patrimonial saiu reforçada, o que é uma boa notícia para o empresário. Convém, porém, reparar no que permaneceu como porta de entrada. A confusão patrimonial é exatamente aquilo que a gestão familiar informal produz sem perceber: a conta pessoal que quita uma despesa da empresa, o bem social ocupado por quem é da casa, a retirada mensal sem natureza definida. No cenário descrito acima, as três hipóteses estão presentes ao mesmo tempo.

A correção disso não é sofisticada, e talvez seja por isso que costuma ser adiada. Passa por aprovar contas em deliberação formal, com periodicidade definida e com as demonstrações que as sustentam arquivadas junto da ata, em vez da conversa anual. Passa por separar de fato contas bancárias, bens e despesas entre sócios e sociedade, registrando por escrito qualquer uso de bem social por pessoa da família. Passa por formalizar sem demora cessões, aportes e acordos de partilha, acompanhando a averbação e guardando o instrumento particular mesmo depois de registrado. Passa por definir em documento a natureza de cada pagamento feito aos sócios. E passa, sobretudo, por um acordo de sócios que estabeleça o critério de apuração de haveres antes que exista conflito, enquanto a negociação ainda é possível e desinteressada.

Nenhuma dessas providências melhora a administração da empresa. Todas melhoram a prova a respeito dela, e é a prova que decide.

A verificação é simples e leva poucos minutos: peça a ata da última aprovação de contas da sua empresa e veja se ela existe, se está acompanhada das demonstrações que lhe dão suporte e se alguém conseguiria, a partir dela, reconstruir o que foi decidido. Se a resposta for negativa, você já sabe o que seria possível demonstrar amanhã. Governança, aqui, não é instrumento de prevenção de conflito: é o que determina de que lado da prova a sua família estará quando o conflito vier.